Escritura de doação de bem — 31º Cartório SP

O que é

A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, doação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene. A escritura, depois de feita no tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada e assim surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem, móvel ou imóvel, para outra. Geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.

Modalidades

Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito de permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Documentos necessários

Doadores Pessoa Física

Doadores Pessoa Jurídica

Donatários

Documentos dos bens móveis

No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE. Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.
Se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa, é importante que seja apresentado o balanço patrimonial.

Documentos dos bens imóveis - Urbano (Casa ou Apartamento)

Documentos dos bens imóveis - Rural

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal
CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

Outros documentos

Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu
Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu
Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto

Certidões pessoais dos vendedores

Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos (Cartórios de Protesto do domicílio dos vendedores)
Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis (Falência, Execução) fornecidas pelos Distribuidores de São Paulo ou do Estado dos vendedores
Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública)
Certidão negativa da Justiça do Trabalho
Certidão Negativa da Justiça Federal

Caso os vendedores sejam pessoa jurídica

Certidões do imóvel

Certidão da matrícula do imóvel, atualizada
IPTU do ano corrente
Certidão negativa de Impostos da Prefeitura
Caso o imóvel seja apartamento, vaga de garagem ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo síndico, com firma reconhecida, e cópia da ata de eleição do síndico

Imóvel rural

Como funciona

Agende com o tabelião

A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, sendo recomendável que a parte faça o agendamento pessoalmente para entregar a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos.

Comparecimento e assinatura

Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado, exceto quando for doação pura para pessoa absolutamente incapaz.

Registro no Registro de Imóveis

Depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.

Observações

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
O cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio.
Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

Atendimento

Telefone

(11) 3901-7035

E-mail

atende@31cartoriosp.com.br

Endereço

Av. Mutinga, 201 | Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4603 - ENTRADA ACESSÍVEL - Pirituba, São Paulo - SP

Horário

Seg a Sex 9h–17h · Sáb 9h–12h